ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.11.1990.

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Quadragésima Quinta Sessão Ordinária e da Vigésima Sétima Sessão Extraordinária, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Omar Ferri, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/90 (Processo 2092/90); pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Resolução nº 55/90 (Processo 2423/90); pelo Ver. Vicente Dutra, 06 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 85/90 (Processo 2445/90); 86/90 (Proc. 2446/90); e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/90 (Processo 2447/90). Do EXPEDIENTE constaram Ofício nº 01/90,da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/90; Telex, do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre; do Movimento Sem Terra; Telegrama, da CUT/POA - Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Brum solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 27 a 30 do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco e, informando que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos, referindo-se ao aumento da tarifa de ônibus em Porto Alegre, comentou acerca de Ação Pública impetrada contra essa decisão e questionou a inserção, nessa tarifa, do denominado “plus tarifário”, instando seus nobres Pares a “propugnar pela fiel observância da lei”. O Ver. Omar Ferri, referindo-se a assunto já debatido nesta Casa acerca da segurança pública na Capital. comentou notícia veiculada sobre Porto Alegre ser a oitava cidade mais violenta do mundo, discorrendo a respeito. E leu manchetes de jornais acerca da violência e das instituições policiais, salientando declarações do Delegado Ivo Oliveira sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri, dando continuidade ao seu pronunciamento, teceu críticas com relação ao assunto, e salientou que os objetivos da segurança pública, neste Estado não estão sendo cumpridos, referindo-se a “mordomias na Brigada Militar”. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, comentou acerca da violência e das “mordomias na Brigada Militar”, relatando fato ocorrido com S. Exa. quando efetivo daquela Corporação E, registrando a presença, em Plenário, de líderes do Bairro Sarandi, denunciou as obras em andamento sobre o valão existente naquele local, fato que resultará em alagamento de grandes proporções na Vila Leão, por ocasião das chuvas. O Ver. Leão de Medeiros reportou-se ao pronunciamento do Ver Omar Ferri acerca da violência onde Porto Alegre encontra-se como a oitava cidade mais violenta do mundo, manifestando-se a respeito. Discorreu, ainda, acerca da morte de policiais que perdem a vida no cumprimento do dever, como aconteceu recentemente em Caxias do Sul, analisando as dificuldades enfrentadas pela classe policial no combate à violência observada em nosso Estado. O Ver. Cyro Martini, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, na tarde de hoje, discorreu acerca dos motivos que levam nossa cidade a ocupar o oitavo lugar entre as cidades mais violentas do mundo. E propugnou para que o Governador eleito, Alceu Collares, dê prioridade à segurança pública, diminuindo, assim, a violência que assola nosso Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e doze minutos, convidando os senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Correa, e secretariados pelo Ver. Dilamar Machado, como secretário “ad hoc”. Do que eu, Dilamar Machado, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Wilson Santos, por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tarifa de ônibus em Porto Alegre: 45 cruzeiros. Sete cruzeiros e 10 centavos aplicados de maneira ilegal, à revelia da Lei nº 58/91, para renovar frota. É uma bitaxação, uma bitributação, é algo espantoso. Agora nós temos um novo aliado, nosso aliado é o Ministério Público, o autêntico defensor da sociedade, da comunidade, que passará junto a esta voz a realmente exigir que as coisas se recoloquem nos devidos lugares. Quando o Juiz Augusto de Freitas Barcellos prolatou uma sentença, ele disse que era chegado o tempo das instituições e administrações; serem responsabilizadas pelos seus insucessos e seus fracassos. Ele se preocupava e dizia que não é justo que o povo, a sociedade seja transformada em laboratório de pesquisas, seja transformada em cobaias e que, conseqüentemente, quem toma medidas administrativas equivocadas tem que ser responsabilizado e não apenas entregar de maneira simples uma segunda conta para que o povo pague uma conta que já foi paga. Já foi resgatado esse direito de renovação de frota, ao longo de 13 anos. Durante 13 anos, toda a vez que o usuário entrou na porta de um coletivo, ao passar na roleta, ele deixou um percentual que deveria estar numa poupança, deveria estar depositado em algum lugar porque este é o jogo, quando se inicia operar ônibus em Porto Alegre. Eu chamo atenção dos Srs. Vereadores, qualquer um Vereador que fosse empresário, que fosse empresa pública ou que fosse empresa privada, o que acontece? Tem que ter a capacidade para se apresentar como operador do transporte coletivo. Com o que tem que entrar? Tem que entrar com ônibus, tem que entrar com capital. A partir do momento em que ele entrou com ônibus, entrou com capital, o que acontece? Ele passa a remunerar o capital com a tarifa que tem uma parcela para remunerar o seu capital e tem uma parcela para renovar frota. O operador de transporte coletivo tem dois itens: a depreciação da frota e a remuneração de capital. Ele passa a ser remunerado pelo serviço. E ao final da vida útil do veículo ele tem que ter o dinheiro, tanto a empresa pública como a privada, cobrado durante o período e tem que ter o dinheiro para renovar.

O que está acontecendo em Porto Alegre, pelo amor de Deus? Passou a vida útil do veículo e o dinheiro sumiu; o que aconteceu com o dinheiro?

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilson Santos, o próprio Governo atual responde o questionamento de V. Exª. Quando fez a intervenção denunciou os senhores empresários no sentido de que tinham desviado os recursos que era para financiar renovação de frota e melhorar as condições dos veículos do transporte coletivo em Porto Alegre, para investir em empresas paralelas. O próprio Governo atual responde ao questionamento de V. Exª. Só que é esse mesmo Governo que, ao invés de exigir das empresas que utilizem os itens que já constam nas planilhas de custo para renovar a sua frota, lhes presenteia com este chamado plus tarifário, ilegal, e que V. Exª tão competentemente tem buscado o ressarcimento dos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre. Eu faço uma pergunta a V. Exª, acho que esta Casa tem que estar bem informada sobre o procedimento judicial, porque há alguns dias atrás eu via na imprensa que algumas empresas não estavam, propositadamente ou não, instruindo seus cobradores no sentido de permitir que aqueles beneficiados com a liminar do mandado de segurança cobrassem a tarifa justa, e não a cobrada pela Prefeitura, ou seja, a tarifa sem o chamado plus tarifário. Eu pergunto a V. Exª em que pé está este processo judicial? Primeira pergunta. A segunda pergunta: se estes problemas... Com a instrumentalização da liminar concedida à Associação de Moradores da Zona Norte, está tudo correndo bem ou se ainda permanecem os problemas em algumas empresas?

O SR. WILSON SANTOS: Expedidos os alvarás, nós optamos, especialmente onde foi veiculado pela imprensa, no Jardim Itu, pela concessão do alvará individual, era virtude de que, se tirar cópia de todo o processo, seria uma medida que fugiria ao pragmatismo. Então, dentro de uma medida prática e objetiva, optamos pelo alvará individual Os moradores do Jardim Itu receberam o alvará individual. Os dois que tomaram o ônibus com alvará individual, assinado pelo Juiz Heitor Assis Remonte, foram rejeitados. Dois casos. O advogado dos impetrantes, Dr. Wilson Ogata, entrou com uma ação na Justiça para que o Poder Judiciário responsabilize o Prefeito e o Secretário Municipal dos Transportes colocando como testemunhas o fotógrafo da RBS e o repórter que fez a reportagem, porque são testemunhas do fato. Foi desrespeitada uma ordem judicial. Nós entendemos que não foi o cobrador que desrespeitou. No momento em que o Poder Judiciário notificou o Sr. Prefeito e notificou o Sr. Secretário, eles deveriam ter tomado as providências para dar guarida à decisão judicial. Isso não foi feito. Já está encaminhado pelo Dr. Wilson Ogata a inicial da ação judicial para responsabilizar a autoridade.

Um outro detalhe, nós fomos ao Ministério Público, onde o Dr. Ariovaldo Perroni da Silva e o Promotor de Justiça, Dr. Orsi, estão tomando as medidas em função de tudo o que foi veiculado pela imprensa e de todo o dossiê que entregamos para uma ação pública de responsabilização e ressarcimento de todo dinheiro cobrado de março para cá, à revelia da Lei, e se conta com uma decisão inquestionável e irreversível, porque quando o Prefeito protocolou nesta Casa um Projeto de Lei para tentar legalizar o plus tarifário, ele reconhece que desde março ele está cobrando ilegalmente. O reconhecimento está aqui no Proc. nº 2222, que tramita nesta Casa. Amanhã deverão entrar mais três mandados de segurança, provavelmente, Barão do Caí, Jardim Planalto, Recanto do Chimarrão e, talvez, a Grande Santa Rosa, que seria o quarto mandado de segurança. Se o mandado entrar amanhã, eu digo com tanta certeza - como dois e dois são quatro -, seja qual for o Juiz e haja a distribuição do processo, até o dia seguinte será concedida liminar e é tão cristalino que a tarifa baixará de 45 cruzeiros para 37 cruzeiros e 90 centavos. Esta a realidade fática em Porto Alegre.

Eu continuo esperando um movimento maior, tanto desta Casa como de vários segmentos. Nós estamos programando para terça que vem, neste Plenário, uma reunião com aproximadamente 12 associações que iniciarão uma grande mobilização para lotar esta Casa no dia da votação do Projeto do plus. E vamos acompanhar estas ações paralelas na Justiça, especialmente o Ministério Público, que agora tomou as rédeas, e realmente exigir a responsabilização não só da cobrança do plus, mas a responsabilização de uma devassa. Vai haver uma devassa contábil nas empresas públicas e privadas e, se necessário, uma devassa fiscal, para que, de uma vez por todas, através do Ministério Público, nós venhamos a saber aonde foi o dinheiro por todos esses anos. O fato de alegar que a vida média diminuiu, foi um fato gerador até para não renovação em 1989, que até 1988, na Administração do PDT, houve a renovação de 362 veículos em Porto Alegre, sem plus tarifário e sem Prodescol.

Outro meio legal seria renovar através do Prodescol, o que não foi feito. Portanto, escolheram a senda torta, a linha errada, da ilegalidade, a linha de uma orgia, de um festim, à revelia da lei, para tentar renovar a frota, totalmente equivocada, e não sou eu que digo, mas seremos eu e a Justiça, a vossa voz que se levanta também, e comprovaremos essa total ilegalidade. Não se apóia mais a pirâmide pela base, está se apoiando pelo vértice, está tudo bamboleando, porque escolheram o caminho da ilegalidade, e esta é a Casa da feitura da lei e da fiscalização. Então, conclamo todos os colegas para, no mínimo, estar propugnando pela lei, pela fiel observância da lei.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que me solidarizo com a posição assumida, e V. Exª está com toda a razão, tanto do ponto de vista jurídico, legal, quanto do ponto de vista político. Legal, porque V. Exª já deu as razões, jamais poderia o Sr. Prefeito cobrar este plus para renovar a frota via decreto, e ele mesmo reconhece. Diria que o Sr. Prefeito passa a ser o “réu confesso”, quando ingressa com um Projeto de Lei, nesta Casa, tentando legalizar um assunto que, desde março, vem tratando via decreto. Portanto, para mim, há prova definitiva de que o caminho era ilegal através do Decreto. O próprio Prefeito assume, agora, quando quer legalizar o assunto, via Projeto de Lei, que já tramita na Casa. E, politicamente, porque temos que lembrar que o Sr. Olívio e o Sr. Tarso Genro se elegeram principalmente pelo discurso que tiveram com relação ao transporte coletivo, denunciando ser uma tarifa cara e um transporte ruim. Pois, o transporte está pior ainda, e a tarifa nunca esteve tão acima da inflação como atualmente, com este Governo.

O SR. WILSON SANTOS: Acolho o seu aparte, e concluo dizendo que estou convicto de que a Lei está pervertida - é um convencimento pessoal -, e infelizmente, neste momento, os poderes de polícia do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Ver. Elói Guimarães. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Desiste. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Luiz Braz. Ausente. Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Vereador retorna a esta tribuna. Retorno para complementar um assunto que foi debatido por esta Casa, na semana passada, e assunto que começou a ser debatido pelo Ver. Leão de Medeiros que se refere à segurança pública da Capital. Apenas para refrescar a memória da Casa, nós reassinalamos o fato de os jornais terem noticiado que Porto Alegre é hoje, para infelicidade geral deste povo, a oitava cidade mais violenta do mundo. A oitava cidade mais violenta do planeta.

Este Brasil esta ponteando, praticamente a violência no mundo, porque entre os dez primeiros lugares, Rio de Janeiro 3º lugar, São Paulo 5º, e Porto Alegre 8º lugar. E tem se discutido muito a causa e o que se poderia fazer, ou quais os recursos ao alcance da autoridade pública para diminuir a violência que nos circunda. Talvez uma boa dose de pessimismo tome conta de todos nós, porque a violência, ao invés de diminuir, recrudesce. Eu já tenho me manifestado tantas vezes em matéria de violência através das rádios, televisões, desta tribuna, nas minhas movimentações políticas por este País, por ocasião do seqüestro de um casal de uruguaios que viviam aqui. Houve época que eu era convidado a falar sobre segurança pública em praticamente todas a universidades do Estado do Rio Grande do Sul. Por isso que eu retorno ao assunto, para trazer ao debate desta Casa, não a minha opinião, não a opinião de um Vereador que seguidamente tem atacado a segurança pública e a violência.

Mas hoje eu trago para esta tribuna uma opinião de um Delegado de Polícia, com curso de pós-graduação, que deu uma entrevista extensa na Zero Hora, do dia 18 de novembro passado. Uma entrevista tão intensa que teve um título principal e mais quatro subtítulos. O principal é: “O submundo do crime contamina”, e os outros são: “Pobre polícia dos pobres” ou “Quando o policial e o bandido se confundem”. Ou então, “o agente é engolido na arena do crime”. E finalmente falando sobre o processo de seleção e de treinamento dos policiais, esse Delegado acusa o processo de falho. Delegado com Pós-Graduação que preparou uma tese sobre a perda de identidade do policial em sua atividade profissional, Delegado que se chama Ivo de Oliveira, com 42 anos está lotado no Departamento de Polícia do interior. Vejam só a opinião é dele não é minha. Ele inicia dizendo que existe um jargão muito bem difundido no meio policial de que o bom investigador é aquele que pensa com a cabeça do criminoso. Assim o servidor começa a aprender os usos e costumes do sub-mundo, quando percebe está diante de um vocabulário especial, inteligível somente para o meio que é empregado. Continua o Delegado afirmando: com o transcorrer do tempo e quanto mais inteirado com esse Processo estiver, o agente passa a incorporar esse modo de pensar e agir ao tratar também de baia, o lar onde ele e sua família moram. Estabelece-se um processo de identificação entre o policial e o delinqüente, usam o mesmo vocabulário e têm hábitos semelhantes. Em outro nível, adotam o mesmo jeito de vestir. O criminoso mais qualificado que tem uma indumentária vistosa, espalhafatosa, ostentando jóias e adereços é imitado por alguns policiais. Mais adiante é um Delegado de Polícia quem afirma, assim, tão iguais, muitas vezes não são diferenciados pela própria sociedade. Algumas pessoas dizem: “não sei quem é o policial ou quem é o bandido”. Um passa a viver em função do outro. O agente passa a navegar nesse mundo para desempenhar seu trabalho muito despido do grau de poder que se imagina, terminou explicando o Delegado. Ele vai falando sobre todos os problemas que envolvem a corporação. Lá, mais adiante, ele diz, falando sobre o assunto, para isso faz tratos o policial com criminoso, numa verdadeira transigência com as ações criminosas de menor escala, tais como: pequenos furtos, prostituições, vícios, estelionatos. Fica estabelecida uma política de favores entre policiais e criminosos, numa constatação de que o poder da polícia é ineficiente e incapaz de valer por si só no mundo do crime. É um Delegado de Polícia que diz isto. Por estas razões não poderia me surpreender que Porto Alegre e as demais cidade brasileiras passassem a figurar numa espécie de handicap das principais cidades do mundo em matéria de falta de segurança. Para o Delegado, a própria instituição, na sua permanente fragilidade, onde predominam as lutas pelos cargos de confiança - esta é a novidade, esta é a razão do meu pronunciamento -, está mais interessada em servir a política dos interesses. Aponta que órgão tem deixado uma certa margem de atuação aos desvios de seus agentes coibindo-os apenas quando vem à tona e isto significa, e denunciei muitas e muitas vezes, a maioria dos delitos praticados pela polícia sequer são submetidos a inquéritos policiais, e somente a polícia toma alguma atitude disciplinar, quando os delitos vem à tona. Não é o Ver. Omar Ferri quem faz esta afirmação, ele fez, mas ela é agora ratificada pelo Delegado Ivo Oliveira.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte?(Assentimento do orador) Ver. Omar Ferri, não querendo tomar o seu precioso tempo, o tema realmente é importante, e V. Exª enfoca como sempre de um ângulo, e eu gostaria que esse tema fosse debatido com mais profundidade, por isso me reservo o direito de falar em outra oportunidade, mas muitas coisas que fala eu concordo, mas o enfoque dado por V. Exª me parece que está querendo responsabilizar a Polícia Civil, ou não fui suficientemente capaz de entender.

O SR. OMAR FERRI: Estou apenas fazendo um comentário crítico a uma entrevista dada pelo Delegado de Polícia à “Zero Hora”, quando ele diz que a instituição passa a desempenhar atividades paliativas, gastando energias que seriam melhor empregadas se fosse adotada uma abordagem mais franca do problema. É ele quem diz, não sou eu, e ele continua dizendo: atua deste modo com tarefas de repressão de algumas condutas de seu corpo funcional ganhando uma falsa sensação de êxito, enquanto o cerne da questão deixa de ser tocado. É ele, o Delegado que afirma que existe fragilidade em relação à instituição que obedece uma ideologia de domesticação e de direcionamento de seu trabalho para defesa de interesses temporais em detrimento de uma política permanente de segurança pública.

E acho que nós concordamos, Ver. Leão de Medeiros, porque eu não tenho sido intransigentemente um acusador da polícia. É bem verdade também não tenho sido um diligente defensor, mas eu estou tecendo comentários a respeito de notícias e de fatos que são alternadamente publicados em jornais. Eu me manifesto sobre críticas que membros da corporação tecem a ela, e V. Exª também fez o mesmo há poucos dias atrás quando afirmou desta tribuna, se não me equivoco, que muitas vezes as atividades meio da Brigada Militar têm proeminência frente às atividades fins. Eu até diria, até me perguntaria: por que existe no Palácio Piratini um gabinete militar? Por que existe o Estado Maior da Brigada Militar? Eu não entendo estes gastos; por que existe uma polícia secreta na Brigada Militar, Ver. Leão de Medeiros? Para pesquisar futricas amorosas de certos figurões do alto empresariado do Rio Grande do Sul, como já aconteceu? Ou eu estaria faltando com a verdade a V. Exª? Desde quando o serviço secreto da Brigada Militar fica destinado, por ordem de seu Comandante, para verificar fofocas amorosas que ocorrem neste Estado? São esses problemas todos.

Eu diria o seguinte: quando V. Exª chega desta tribuna e diz que para cada soldado colocado nas ruas, existem dois dentro dos quartéis ligados a atividades meramente burocrática... Eu me permito dizer que a segurança pública do Estado, como instituição, faliu e me permito ajuntar, a englobar, a aduzir, a fazer referência a estas matérias que os jornais publicam. A primeira delas dizendo que Porto Alegre é a oitava maravilha do mundo em matéria de violência e a segunda, que me permite uma conclusão muito grave, que os objetivos da segurança pública neste Estado não estão sendo cumpridos.

Pois eu fiquei sabendo, já que a “T2” trabalha em cima de fofocas, vou usar uma delas: que o Governador, no início de seu governo, Pedro Simon foi impedido, não teve capacidade, não teve força, para publicar nos jornais os salários percebidos pelos figurões da Brigada Militar. Estou certo, Ver. Leão de Medeiros? Estou certo. Então, quando num Estado, o Supremo Magistrado Político e Administrativo não consegue se impor e não consegue publicar a listagem dos marajás da Brigada Militar, eu tenho que descrer, no futuro da segurança pública, como instituição que diz respeito à paz e à tranqüilidade dos cidadãos de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e de todos nós.

Eu gostaria que me desmentissem, eu gostaria que viessem a esta tribuna e dissessem que eu estou enganado, que não tenho razão. Um oficial da Brigada Militar, o Ver. Wilson Santos, que pode e deve falar pela corporação - pode e deve porque ele deve e pode e tem o direito -, porque daqui a uns dias eu talvez não tenha o direito de falar em nome do meu Partido. Esses abusos, esses desvios que estão ocorrendo por aí, ocorrem também interna corporis, em caráter partidário. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, com a palavra, o Ver. Wilson Santos, pelo PL, por transposição de tempo com o Ver. Leão de Medeiros, do PDS.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente preocupado com a emocionalidade que tomou conta do orador anterior e que é, inclusive, uma característica sua, esta, no entanto, não empanou o seu raciocínio. Eu entendo que no real exercício da democracia, está na alma e na essência da democracia a dialética; é ter tese e antítese; é ter tese e contrapontos.

Eu gostaria da atenção do Ver. Omar Ferri porque eu, como ele, também entendo que é chegado o momento de autoridade ser autoridade com “a” maiúsculo. Posso até não concordar com o total conteúdo do seu pronunciamento, até porque eu estava atento a outros assuntos e não o ouvi na íntegra, mas senti quando o Ver. Omar Ferri falou sobre mordomias. Eu fui réu. Eu fui para a Justiça. O Governador Jair Soares e o cidadão Cel. da PM chama do Antônio Codorniz de Oliveira Filho, ex-Comandante da Brigada Militar, moveram ação-crime contra mim, de injúria, calúnia e difamação, por uma frase que eu disse e que vou repetir a V. Exª. O Governador Jair Soares e o Comandante-Geral da Brigada Militar modificaram um texto da Lei, prejudicando a oficialidade para beneficiar o Comandante-Geral, que era seu tio, para que ele pudesse permanecer na ativa e aguardar uma vaga na Corte Militar, onde hoje ele é Juiz. E se uma coisa que sou contrário, Vereador, é Coronel chegar a Comandante-Geral ou chegar à Casa Militar e ficar esperando um favor político para chegar à Justiça Militar, ficar um tempo e se aposentar com um salário três vezes maior. Esses absurdos me doem, então denunciei a manobra, só que a frase que eu disse foi a seguinte: “se estou agindo com altivez, coragem e desassombro, talvez não esteja salvando o mundo, mas quero ser sempre um canalha a menos”. O Comandante-Geral vestiu a carapuça de canalha, tanto que o Juiz fez uma audiência de conciliação e o Comandante-Geral queria que eu me retratasse. O meu advogado era o Dr. Nereu Lima, e tanto ele como eu não concordamos com a retratação, exigi o julgamento final porque tinha consciência da lisura da minha atitude, e fui absolvido. Sendo absolvido, o máximo que consegui foi uma matéria feita pelo Melchíades Stricker, na “Zero Hora”, mostrando toda aquela manobra, só que daí falei com dados extraídos dos autos do processo e, conseqüentemente, ninguém mais pode-me processar! Então, essas mordomias, esses salários altos, quem se encastela no poder para só receber benefícios não me agrada, sou contra. Não necessito vir aqui para contestar ou não o que falou o Ver. Omar Ferri, mas gastei quatro minutos do meu tempo, e não era sobre isso que eu queria falar!

Quero dizer que estão aqui os Srs. Werner Emílio Kersten e Antônio Martins, líderes do Sarandi, porque está na iminência de ocorrer uma grande calamidade naquele bairro. A firma construtora de uma obra, na beira do valão do Sarandi, vai fazer uma plataforma em cima daquele valão, o que vai represar a água e vai matar gente que irão se afogar na Vila Leão. Vamos estudar, no meu gabinete, se não é o caso de se impetrar um mandado de segurança preventivo com vista a embargar aquela obra. Assim, como vou participar dessa reunião, agradeço ao Ver. Leão de Medeiros que inverteu seu tempo de Liderança comigo, propiciando que eu pudesse, com isso, atender esses líderes do Bairro Sarandi. A Vila Leão já fica alagada devido à insuficiência de vazão no final do referido valão. O Ver. Aranha Filho, engenheiro que é, sabe que toda vez que se colocar um obstáculo desse tipo em cima de uma vazão de águas, vai represar e vai gerar calamidade. Pelo balançar da cabeça, de modo afirmativo, do Ver. Aranha Filho, considero que ele esteja de acordo com meu pronunciamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, em tempo de Liderança, é o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Omar Ferri retomou um tema que também era o meu propósito retomá-lo na primeira oportunidade. O tema é grave. Afinal, Porto Alegre e a sua Região Metropolitana é acusada, é registrada na imprensa internacional, como a 8ª região metropolitana mais violenta do mundo. Mas isso, é bom que se frise, é em decorrência do número de homicídios, que são aqueles delitos que são gerados em decorrência, na maioria das vezes, de desavença entre pessoas, possivelmente tendo origem em lesões corporais. Essa incidência é alta, 23% ao ano, na Grande Porto Alegre, em decorrência da ausência de policiamento, especialmente nos locais mais afastados e propícios a esse tipo de infração penal. Essa foi a minha manifestação. Agora, o Ver. Ferri iniciou o seu pronunciamento a respeito da violência pinçando uma entrevista muito apropriada de um Delegado de Polícia, com curso de mestrado, na qual enfoca o problema. Procurou o Ver. Ferri, ou não entendi, de que essa violência se originava, também, pela falha da Polícia e dos policiais. Da Polícia concordo, pois a polícia está falida, como ele mesmo diz. Mas está falida não por causa do policial, do homem, que é um homem como todos nós e que traduz, medianamente, o comportamento da nossa sociedade. Ela é falha porque ela está ausente; ela é falha porque não tem equipamento; ela é falha porque a seleção de pessoal não é a mais conveniente; ela é falha porque a remuneração é inadequada, mas é muito mais falha - e é isso que o Ver. Ferri não referiu - pela falta de amor e de compreensão, como as que tem ele tem com a Polícia. Ele sequer dirigiu sua palavra a um policial que morreu esta semana, de forma estúpida e violenta, em Caxias do Sul. É um homem que talvez tenha falhado, talvez mal preparado, mas era um policial que dedicou a sua vida, o seu sangue para a defesa da sociedade na captura de dois delinqüentes.

Esta falta de sentimento da alma do policial, infelizmente, o Ver. Ferri tem. Mas ele tem também uma compreensão genérica da área de segurança. E concordo com o que ele diz. Foi boa a minha intervenção anterior porque aí, parece, que o Ver. Ferri, meu ilustre colega, foi para os trilhos. Foi para os trilhos porque ele enfrentou realmente o maior problema: não é a polícia judiciária e seus homens, mas a polícia militar que está deficiente com dois homens aquartelados, e um só na rua. Nele o problema é o Estado maior, sua estrutura militarizada é que ainda perdura. Enquanto a Polícia Civil está fazendo greve, pedindo melhor remuneração de salários, a Brigada está recebendo acintosamente, como um escárnio, outro segmento de segurança pública, aviões, helicópteros, cujas finalidades a gente não sabe bem quais são. Ver. Omar Ferri, concordo com V. Exª com o excesso em possuir Corte de Apelações Especiais para julgar policiais militares, quartéis com todo fausto que isto representa, desfiles militares e bandas. Enquanto isto, a população está sofrendo a falta de policiamento sim. E aí, eu concordo perfeitamente com o que V. Exª disse.

E como enfrentar isso aí? Tem saída sim, na medida em que os governantes olharem a Segurança Pública realmente como meta prioritária de seus governos. Oxalá o novo Governador, que aparenta ter um sentimento da realidade da Segurança Pública, cumpra a promessa de palanque, dando boa; segurança pública para o nosso Estado e para o Município também. O Executivo Municipal tem instrumentos para minorar essa violência que anda por aí. Reestruture a Guarda Municipal. São 400 a 800 homens, quase um terço do policiamento militar, da Brigada Militar em Porto Alegre. Isso tudo poderia estar através da Guarda Municipal, oferecendo maior segurança à população. E, no entanto, o Executivo Municipal e a Bancada do PT são extremamente insensíveis a este tema. Não existe fiscalização. Os camelôs tomam conta das ruas aumentando cada vez mais os pontos perigosos no Centro da Cidade. É preciso o apoio da empresa privada para limpar o Centro da Cidade, criando um núcleo de comércio limpo para que a população possa realmente retomar o Centro. Por que isso? É falta de policiamento militar e não da polícia judiciária. É da polícia militar.

Por isso me congratulo com V. Exª. Nós nos afinamos no gênero, mas erramos tão somente quando V. Exª investe contra o homem policial. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para Comunicação de Liderança o Ver. Cyro Martini, pelo PDT.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se percebe sempre que o Ver. Omar Ferri fala a respeito da atividade policial, da organização policial, dos policiais em modo geral, é uma profunda motivação fazendo-o falar com emoção, e eu fico pensando por quê? E a resposta que me vem à cabeça é uma só, porque ele o faz com prazer, com alegria. Por que este prazer? Por que este sentimento? Não sei, se há algum fato na sua história, não sei. Se há alguma razão não sei. Eu teria, certamente, que pesquisar a vida, talvez contar, quem sabe com apoios.

Mas, realmente, o problema é sério, tanto é sério que hoje se constata, como diz o Ver. Omar Ferri - e diz com razão - que a nossa situação é de oitava cidade mais violenta do mundo. Mas por que isso? Por várias razões, por várias causas. A principal delas é que os últimos governos sucatearam, acabaram com a polícia civil e acabaram com a Brigada Militar. Isso aí é o que nós temos que afirmar e não vir para cá e dizer que o policial é um homem que deixa a desejar sob o ponto de vista moral, pelo que eu entendi. Isso é uma aberração. Nós devemos procurar fazer com que os serviços policiais melhorem, não procurar aqui desprezá-los, criticá-los, espezinhá-los. Quantos homens estão aí a demonstrar que colocam em risco as suas vidas? Ontem foi em Caxias, anteontem em outros, e amanhã serão outros policiais.

Que o prazer que ele tem de falar mal dos policiais, não faça com que a cabeça dele fique obnubilada. Que os serviços estão mal, nós sabemos. Eu espero e tenho certeza até que o próximo Governo do Estado, Alceu Collares, dará prioridade à segurança. Isso não sou eu que está afirmando. Ele já afirmou em várias oportunidades que teve, não por causa do programa partidário e, sim, por causa da situação que hoje nós vivemos, onde a violência e a criminalidade não deixam sequer lá, nas cidades menores do Rio Grande, as pessoas dormirem nas suas fazendas descansadas, ou lá nos seus ranchos no fundo do campo, descansadas.

É por isso que nós temos que encontrar soluções, temos que aumentar os efetivos policiais, temos que dar mais condições para os policiais trabalharem. Nós temos que reconhecer os esforços que os policiais fazem para suprirem todas essas carências que a atividade policial enfrenta, e não ficar dando aqui a impressão que os policiais são marajás. Se ele quer se referir a Corte, ao Judiciário da Brigada Militar, que fale que é aquela meia dúzia de Coronéis da Brigada que são privilegiados - contra o que nós também nos colocamos, com relação a esse privilégio. Mas não citar o privilégio dando a impressão, de repente, que são os policiais que hoje têm nos seus vencimentos um problema sério para enfrentar. Isso que nós temos que colocar, não confundamos um ligeiro segmento com a totalidade que vive numa situação de miséria, numa situação de penúria. Trazer aqui soluções neste sentido é que seria recomendável e é o que a sociedade porto-alegrense espera. Se há falha no trabalho, na atividade policial, sem dúvida há, nós concordamos. E temos certeza que o Governo Alceu Collares vai encontrar soluções para isso, se depender de nós e da organização temos certeza de que isso vai acontecer. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h12min.)

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